Royalties: Alto do Rodrigues recebeu maior soma em abril; Assú ficou na terceira posição

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A Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP) liberou na última terça-feira (27), o quarto crédito do ano de 2021 da receita dos royalties para os municípios do estado do RN.
A liderança é de Alto do Rodrigues cuja arrecadação total foi de R$ 3.219.288,21.
A segunda colocação foi preenchida por Mossoró com R$ 1.888.740,56.
Assú ocupou neste mês de abril a terceira posição com uma receita de R$ 1.644.375,50.
O quarto lugar foi de Areia Branca com R$ 1.261.533,74.
Também com número acima de R$ 1 milhão – especificamente R$ 1.022.022,91 – a cidade de Governador Dix-sept Rosado se situou na quinta colocação.
Ainda foram contemplados financeiramente os municípios de Apodi, Carnaubais, Macau, Upanema, Galinhos, Monte Alegre, Pedro Velho, Afonso Bezerra, Grossos, Tibau, Ielmo Marinho, Serra do Mel, Goianinha, Caraúbas, Porto do Mangue, Macaíba, Pendências e Felipe Guerra.
A ilustração da postagem, produzida pelo blog Guamaré News, mostra o quanto recebeu de royalties, a título de indenização paga pela Petrobras, cada cidade do estado.

TCE/RN: Flexibilizada circulação de pessoas e elevado para 50% limite de atividade presencial

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) retoma nesta segunda-feira (03) o funcionamento interno com limite de até 50% dos servidores em atividade presencial.
A outra parte permanece em regime de teletrabalho.
A circulação no prédio da instituição havia sido restrita após o aumento no número de casos de COVID-19 e a elevada ocupação de leitos nos hospitais.
Em todos os setores, o horário de funcionamento é das 8h às 13h, com exceção do Protocolo e da recepção, cujo funcionamento é das 8h às 18h.
As sessões do Pleno e das Câmaras de Contas permanecem em formato telepresencial, transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/RN na plataforma digital YouTube: https://www.youtube.com/c/TCERN_oficial, cita notícia do portal virtual da instituição.

Decretos: Prédios utilizados por unidades da PM/RN são incorporados ao patrimônio do estado

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Um total de quatro Decretos estaduais teve publicação formal no exemplar do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30).
Todos eles são firmados com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e da secretária estadual de Administração (Sead), Virgínia Ferreira.
Os atos tratam da incorporação ao patrimônio próprio do estado, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, de instalações físicas situadas em igual número de municípios, onde se encontram abrigados núcleos da Polícia Militar do RN (PM/RN), afetados ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.
São eles: o prédio urbano na Rua Zéo Fernandes, s/nº, no centro de Luís Gomes; o imóvel urbano na Rua João Campos Ribeiro, s/nº, no centro de Triunfo Potiguar; a estrutura urbana na Rua Alcides Viana, nº 255, no centro de Coronel João Pessoa; e, o prédio urbano na Rua José Martins de Oliveira, nº 288, no centro de Rafael Fernandes.

ALRN: Aprovados decretos de calamidade para Carnaubais, Itajá, Ipanguaçu e outros municípios

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Na sessão ordinária por videoconferência de quarta-feira (28), os deputados estaduais do RN aprovaram decreto de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela COVID-19 para os municípios de Carnaubais, Espírito Santo, Extremoz, Ipanguaçu, Itajá, Lajes e Senador Georgino Avelino.
O deputado Manoel Cunha, Souza (PSB), foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades dos municípios agravadas pela pandemia.
Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios, aponta informação da assessoria de imprensa do Parlamento potiguar.

CNMP: Recomendada suspensão dos prazos de validade dos concursos realizados pelos MPs

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nesta sexta-feira (30) a Recomendação nº 81/2021.
A norma recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes realizados no Ministério Público da União e dos estados, como meio de minimizar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pela COVID-19.
Para essa finalidade, serão considerados os concursos públicos homologados pelo Ministério Público com prazo de validade não expirado até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Na hipótese de prorrogação, os prazos de validade dos concursos públicos vigentes serão retomados a partir de 1º de janeiro de 2022.
De acordo com a recomendação, as unidades do Ministério Público da União e dos estados darão ampla publicidade aos atos relativos aos certames cujos prazos de validade forem prorrogados, especialmente em veículo oficial previsto no edital do concurso público e no respectivo sítio institucional, transmite informe vindo do órgão de imprensa do CNMP.

Sebrae/RN: Lançada nesta quinta-feira a sétima edição do Edital de Economia Criativa

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O Edital de Economia Criativa 2021 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN (Sebrae/RN) foi aberto para inscrições nesta sexta-feira (30).
As inscrições estarão abertas até o dia 30 de maio, um dia de domingo, anuncia o gestor do escritório regional do Sebrae/RN para o Vale do Açu, Fernando Sá Leitão.
Ele destaca que o 7º Edital de Economia Criativa do Sebrae/RN tem como principal objetivo o estímulo ao empreendedorismo cultural, promoção e fomento de iniciativas na área da economia criativa, aquecendo assim essa cadeia produtiva.
Até o ano passado, salienta Fernando Sá Leitão, o Sebrae/RN já tinha investido um montante de R$ 2,12 milhões destinados, através desse tipo de edital, à valorização de novos produtos, serviços, bens culturais e patrimônio imaterial potiguar.

Estrada Bougainville: Lei estadual dá nome oficial a trecho de 12 quilômetros da RN-269

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Denomina Estrada Bougainville a rodovia estadual RN-269, que interliga os municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras, todos situados na região Agreste potiguar, a Lei nº 10.883 que, após aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), foi sancionada pelo Governo do Estado.
A referida rodovia possui extensão de aproximadamente 12 quilômetros, frisa a Lei, assinada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no exemplar desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
O ato autoriza o Governo do Estado a mandar confeccionar as placas indicativas da Estrada Bougainville, do início do percurso, com a divisa do município de Passa e Fica (foto), identificando a cada dois quilômetros, intercalando para quem chega ao município e para quem sai, até a divisa com o município de Monte das Gameleiras.

Abastecimento: Caern trabalha em conserto de poço na cidade de Mossoró

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Os bairros Ulrick Graff, Walfredo Gurgel, Inocoop do Alto de São Manoel, Pintos, Costa e Silva, Parque Universitário e Alto das Brisas, na cidade de Mossoró, estão com abastecimento reduzido.
A previsão é que o trabalho no poço 26 seja concluído no final da tarde da próxima terça-feira (04).
Após a religação são necessárias 48 horas para regularização do abastecimento.
Durante o período de paralisação do poço 26, a Caern irá fazer remanejamento de água da adutora Jerônimo Rosado para minimizar os transtornos na região afetada, transmite nota oriunda da assessoria de comunicação social da companhia, em Natal.

Lei: Assegurada diferenciação a mulheres na alçada de programas imobiliários financiados pelo estado

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A governadora Fátima Bezerra e as secretárias estaduais Eveline Macedo e Iris Oliveira, titulares, respectivamente, das pastas de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh) e de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Sethas), legitimam, com suas assinaturas, a Lei nº 10.885 que é veiculada nesta sexta-feira (30).
Publicada por intermédio do Diário Oficial do Estado, ela dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social (PHIS), e dá outras providências.
Conforme o artigo 1º, os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo Governo do Estado, destinados à população cuja renda familiar varia de zero a três salários-mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - a legislação que instituiu o Estatuto do Idoso.
O Poder Executivo, quando da execução direta dos citados programas ou de parcerias com outros poderes ou com entidades da sociedade civil, deve incluir, além da mulher chefe de família, as idosas ou com deficiência entre suas prioridades de atendimento.
Os contratos, convênios e outras formas de parcerias entre o estado e os beneficiários finais de PHIS, devem, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independentemente de seu estado civil.
Os contratos podem ser de financiamento mútuo, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de PHIS promovidos pelo estado.
Em caso de transferência de propriedade, a titularidade se dará, preferencialmente, em nome da mulher, ressalta a Lei, também aprovada pelos deputados estaduais do RN.

UERN: Eleições para os cargos de reitor e vice-reitor serão realizadas no dia 10 de maio

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O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade do Estado do RN (UERN) decidiu em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (30) que a votação para escolha aos cargos de reitor e vice-reitor da Instituição será realizada no dia 10 de maio, uma segunda-feira.
Em consenso, os candidatos e suas coordenações de campanhas já haviam concordado com a proposta apresentada pela Diretoria de Informatização (DINF) para o cadastro remanescente dos possíveis eleitores no pleito.
Apesar de todos concordarem com a sugestão, a Comissão Eleitoral entendeu que cabia ao Consuni deliberar sobre a aceitação da proposta, bem como a definição de uma nova data para a realização do pleito, o que acabou sendo decidido agora há pouco pelo colegiado.
O Consuni entendeu que apenas as etapas seguintes depois da aprovação de hoje do novo calendário passam a ter novas datas.
Desta forma, o período eleitoral dos candidatos foi encerrado no dia 13 de abril.
Após a votação do dia 10 de maio, de 8h às 22h, haverá a publicação do resultado no Jornal Oficial da Fundação Universidade do Estado do RN (Jouern) do dia 11.
O prazo para impugnação vai de 12 a 14.
No dia 17, a Comissão Eleitoral julga os eventuais pedidos de impugnação e publica o resultado dos mesmos.
De 18 a 20 é o prazo para recursos junto ao Consuni.
O colegiado julga e publica o resultado dos recursos no dia 25 e volta a se reunir no dia 28 de maio para apresentação, pela Comissão Eleitoral, do resultado das eleições, e, se for necessário, a complementação da lista tríplice para reitor e vice-reitor.
No mesmo dia 28 de maio, o Jouern trará o resultado definitivo.
A entrega da lista tríplice para a escolha de reitor e vice-reitor à governadora Fátima Bezerra deve acontecer no dia 10 de junho, conclui a informação do sítio da UERN.

Lei: Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa terá comemoração no RN

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Está sendo oficialmente instituída no Calendário Oficial de Eventos do RN, a Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa.
É o que determina a Lei nº 10.884 que é publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
 A medida, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo, a comemoração será realizada, anualmente, na semana em que compreender o dia 03 de março.
A Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa compreenderá: campanhas e atividades de conscientização, a serem conduzidas por profissionais de fonoaudiologia e otorrinolaringologia; realização de exames audiométricos e, em sendo o caso, encaminhamento do paciente para a rede pública de saúde, a fim de que sejam realizados eventuais exames complementares; e, encaminhamento do paciente para o serviço público especializado em protetização auditiva, em caso de severa ou profunda perda auditiva.

Coronavac: MPRN, MPT, MPF e DPE acionam União, RN e Natal para garantir segunda dose

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O Ministério Público Federal no RN (MPF/RN), o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), o Ministério Público do RN (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para assegurar a aplicação da segunda dose (D2) de Coronavac nos cidadãos potiguares.
Com a escassez da vacina e orientação do Ministério da Saúde para aplicação de novas remessas como D1, mais de 56 mil pessoas estão com a imunização em atraso, superando o intervalo indicado de quatro semanas entre as doses.
A ação pede à Justiça Federal a adoção de medidas urgentes pela União, Governo do Estado e Prefeitura do Natal para evitar que a ausência da D2 provoque atraso ainda maior na quebra do esquema vacinal e perda da eficácia da imunização em pessoas dos grupos prioritários, destaca nota vinda do setor de imprensa dos organismos proponentes da ação.

Teste do Bracinho: Lei estadual que institui o exame em todo o RN teve sanção formalizada

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A partir desta sexta-feira (30) é obrigatória a realização do Teste do Bracinho, que tem como finalidade aferir a pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças a partir de três anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do estado do RN.
O texto acima corresponde ao artigo 1º da Lei nº 10.882 (veja AQUI), assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia.
A Lei é publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, depois de ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
“O teste para aferição da pressão arterial da criança deve ser realizado por médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe que regulamenta a profissão”, estabelece o parágrafo único do artigo.
A redação da Lei destaca ainda que, para a realização do Teste do Bracinho, serão utilizados os equipamentos e profissionais já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

Costa Branca: Tibau receberá dirigentes da Emprotur e Setur/RN para visita à região

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Nesta última quinta-feira (29) a secretária municipal de Turismo e Cultura do município de Tibau, Madilene Félix, participou de reunião com representantes do Governo do Estado do RN.
Na oportunidade, a secretária entregou à secretária estadual de Turismo do RN (Setur/RN), Ana Costa, e ao presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), Bruno Reis, documento contendo as reivindicações para o desenvolvimento da região da Costa Branca.
Como desdobramento da reunião, que também contou com secretários de Turismo de diversos municípios, ficou acertado que na primeira quinzena do mês de maio, a secretária estadual e o presidente da Emprotur estarão em Tibau, de onde sairão para um tour pela área geográfica da Costa Branca, diz nota da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Aulas: Revogado Decreto que havia determinado retorno de atividade escolar presencial no RN

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O Governo do Estado do RN trouxe a público, através do Diário Oficial do Estado, exemplar desta sexta-feira (30), o Decreto nº 30.544, cujo propósito foi revogar procedimento semelhante - Decreto nº 30.536, do dia 28 deste mês - que dispunha da autorização para a volta das aulas presenciais em todos os níveis da Educação Básica na rede pública e particular de ensino do estado.
O Decreto, agora revogado, atendeu decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, proferida sábado passado (24).
A citada revogação levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de lavra do ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 47067, a qual cassou a liminar proferida pelo magistrado natalense na Ação Civil Pública (ACP) nº 0817547-88.2021.8.20.5001.

Plenário: STF aprova nova lista tríplice para ministro do TSE na classe dos juristas

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (29), lista tríplice para ocupar vaga de ministro efetivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela classe dos juristas.
Os mais votados foram os advogados Carlos Horbach e Carlos Mário Velloso Filho e a advogada Marilda Silveira.
A vaga será aberta com o término do segundo biênio do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, no próximo dia 10 de maio, uma segunda-feira.
A partir de agora, a escolha cabe ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, que deve anunciar o seu escolhido entre os três indicados.
No início do mês, o plenário do STF já havia aprovado outra lista tríplice para a vaga de ministro efetivo do TSE, salienta informação do endereço virtual do Tribunal.

Telefonia: Vedada aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contatos de prestação de serviço

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Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no estado, na forma que especifica, a Lei nº 10.881, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e que agora, após a sanção governamental, se tornou Lei estadual.
As empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no RN, ficam proibidas de aplicarem multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamento ou de alteração para plano mais vantajoso, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, diz o ato.
A inobservância das disposições contidas na Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
A penalidade de multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
As empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia fixa e celular deverão se adequar aos termos da Lei no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação, conclui a medida, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo.

João Maia: Parlamentar consegue aprovação da MP que renegocia dívidas de Fundos Constitucionais

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O deputado federal João Maia (PL) conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) nº 1.016/2020, que prevê a renegociação extraordinária de dívidas de empresas e pessoas físicas, que em algum momento precisaram do suporte dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
Entre as condições de renegociação, a MP estabelece, por exemplo, a concessão de descontos e novo prazo de pagamento.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), os Fundos Constitucionais acumulam cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas alcançadas pela MP originalmente enviada pelo Governo Federal, sendo R$ 5,2 bilhões em dívidas rurais (o correspondente a 57,6%). 
São cerca de 268 mil devedores rurais (90%) e 29,5 mil não-rurais (10%).
Também ficam suspensas as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas até o término da análise da renegociação extraordinária.
Para o deputado João Maia, “é muito importante destacar que os bancos credores estão autorizados a negociar, levando em consideração a dívida original, ou seja, sem juros, correção monetária, multas, e quaisquer outras taxas existentes. Um facilitador de negociação essencial para o devedor”.
O deputado federal João Maia - presidente do diretório estadual do PL no RN - acrescenta que “a partir da renegociação, os produtores rurais e as empresas poderão voltar a atuar no ambiente creditício, contribuindo com a geração de renda e criação de emprego, fundamentais para a retomada do crescimento do país. Continuaremos no árduo trabalho para a aprovação no Senado Federal, e sanção do Presidente da República”.

Lei: Regulamentadas condições de repouso para profissionais farmacêuticos na rede estadual de saúde

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Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do estado do RN, a Lei nº 10.880 cuja publicidade se verifica nesta sexta-feira (30).
Exposta no Diário Oficial do Estado, a Lei contém as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia.
Conforme o texto, fica assegurado aos farmacêuticos condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho nas instituições de saúde pública.
A Lei estabelece também que os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos deverão: ser arejados; ter mobiliário adequado; conter instalações sanitárias; ter conforto térmico e acústico; ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; e, ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

Arquidiocese de Natal: Definido substituto de pároco que submete-se a tratamento contra a COVID-19

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O Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, designou o Padre Francisco Franklin de Araújo para ficar responsável pela celebração de missas, na Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, em Bom Jesus, região Agreste do RN, no período em que o administrador paroquial, Padre José Francisco Neto, estiver em tratamento da COVID-19.
A administração da Paróquia está sob a responsabilidade do economato da Arquidiocese, com o devido acompanhamento do Conselho paroquial de Assuntos Econômicos.
Dom Jaime Vieira também nomeou o Padre Wagner Melo da Silva para a função de vigário paroquial da Paróquia do Bom Jesus dos Navegantes, em Touros, região do Mato Grande.
A acolhida oficial ao sacerdote acontecerá neste sábado (1º), adianta nota do portal eletrônico da instituição católica.
Padre Wagner Melo pertence ao Instituto Jesus Missionário dos Pobres, de Cajazeiras (PB), e se encontra em um período de missão, na Arquidiocese de Natal.

RN: Lei diz respeito à Política de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras

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O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30) traz a Lei nº 10.879 (veja AQUI).
A publicação simboliza o ato de sanção à medida, deferida na instância da Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, ela dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no RN.
Considera-se marisqueira para fins da Lei a mulher que realiza artesanalmente a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Cabe ao Poder Público estimular a criação de Cooperativas ou Associações de Marisqueiras com vistas a fomentar, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.
Na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, diz a Lei, o Poder Público estadual dará preferência na ordem de pagamentos à indenização às marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.

CNI: Confiança da indústria cresce em 18 de 30 setores em abril, observa ICEI

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Os resultados setoriais do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostram o aumento da confiança em 18 dos 30 setores da indústria analisados em abril.
Esse crescimento ocorreu devido à melhora generalizada das expectativas para os próximos seis meses, cita informação da assessoria de imprensa da Confederação.
A pesquisa foi feita com 2.232 empresas, sendo 889 de pequeno porte, 822 de médio porte e 521 de grande porte, entre 1º e 15 de abril.
Cinco setores da indústria, que estavam sem confiança no mês de março, ultrapassaram a linha divisória dos 50 pontos no mês de abril, indicando que voltaram a ficar confiantes.
São eles: Celulose e papel; Couros e artefatos; Bebidas; Móveis; e Obras de infraestrutura.
O ICEI varia de 0 a 100 pontos, sendo 50 pontos a linha de corte.
Os setores com as maiores altas de confiança no mês de abril foram: Bebidas (+7,8 pontos); Celulose e papel (+5,2 pontos); e Couro e artefatos (+4,2 pontos).
Entre os setores com as maiores quedas de confiança estão Biocombustíveis (-7,9 pontos).
Outros equipamentos de transporte (-2,9 pontos); e Manutenção e reparação (-2,6 pontos).

Educação: Instituídos seminários e palestras sobre ‘História das mulheres do campo e da cidade do RN’

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A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Getúlio Marques, chancelam a Lei nº 10.878, que tem cópia divulgada no exemplar desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.
A medida teve por caráter instituir a atividade de seminários e palestras sobre História das mulheres do campo e da cidade do RN, na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio na rede pública de ensino estadual.
Os seminários e as palestras serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.
O Governo do Estado poderá firmar convênio com faculdades de História e de Pedagogia das universidades públicas e privadas, com atuação no RN, a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma finalidade.
O texto da Lei estabelece ainda que o Poder Executivo, por meio da SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da atividade na metodologia do processo.

Conab: Pesquisa sobre estoques privados de arroz, café e trigo pode ser respondida até hoje

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Os produtores e as indústrias que ainda não responderam a pesquisa de estoques privados de arroz, café e trigo têm somente até esta sexta-feira (30) para fazê-lo.
O prazo se encerra às 23h59 deste dia e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pelo levantamento, reforça que, mesmo quem não tem produto em estoque nesse momento deve participar e que, quanto mais agentes aderirem, maior a assertividade dos dados para a elaboração das políticas públicas e de inteligência agropecuária voltadas ao referido setor.
A coleta de dados é feita através do Sistema de Pesquisa de Estoques Privados (Sipesp) da Conab, registra informação da assessoria de imprensa da companhia estatal.

Saúde: Determinada prioridade e testes de COVID-19 para doadores de sangue no estado do RN

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Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, na alçada do estado, a Lei nº 10.877, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Governo do Estado.
Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, a Lei tem veiculação nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial do Estado.
A prioridade se aplica às pessoas que efetivamente realizarem a doação de sangue no período previsto e durante a vigência da Lei, não sendo aplicada a doações anteriores; e, ainda, aos testes realizados na rede pública estadual de saúde.
Ainda de conformidade com a redação da Lei, a doação de sangue mencionada deverá seguir as normas, os protocolos e as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à garantia da saúde e segurança das pessoas doadoras em sua permanência nas unidades coletoras.