AmigoPet: Publicada lei estadual que institui o selo em todo o território do RN

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Assinada pela governadora Fátima Bezerra, após sua aprovação unânime na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a Lei nº 12.139 institui o selo AmigoPet como certificação oficial para estabelecimentos que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação no estado.
O selo AmigoPet objetiva certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
O selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos na lei.
Ainda de acordo com a redação da lei, publicada na íntegra na edição de sábado (26) do Diário Oficial do Estado do RN, os estabelecimentos comerciais que obtiverem o selo AmigoPet estarão autorizados a utilizar o selo em sua comunicação visual, materiais publicitários e redes sociais, com a devida identificação e ainda o número de certificação.

TSE: Quatro legendas veiculam propaganda partidária durante o decorrer desta semana

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Nesta semana, quatro legendas exibem propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30, na terça-feira (29), na próxima quinta-feira (1º) e também no sábado (03).
Segundo informação exposta no portal digital do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são elas: o Partido dos Trabalhadores (PT), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Podemos (Pode) e o União Brasil (União).
A Portaria nº 824/2024, do TSE, estabelece a distribuição de tempo para a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre deste ano, frisa a nota.

Decretos: Atos renovam reconhecimento de dois cursos no Campus Avançado da UERN em Assú

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Dois decretos que preenchem espaço no exemplar desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN dispõem sobre a renovação do reconhecimento de cursos no âmbito do Campus Avançado Prefeito Walter de Sá Leitão, da Universidade do Estado do RN (UERN), na cidade de Assú (foto).
O Decreto nº 34.516 renova o reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia, licenciatura e presencial, com prazo de validade de quatro anos; e, o Decreto nº 34.517 renova o reconhecimento do curso de licenciatura em Letras, Língua Inglesa, na modalidade presencial, e o prazo de validade da renovação é de três anos.

Prova: Corrida Nacional do Sesi tem 35 mil inscritos e acontecerá dia 1º de maio em 23 estados

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A primeira edição da Corrida Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) já soma mais de 35 mil inscritos, de mais de 4,8 mil empresas de todo o país.
No dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, próxima quinta-feira, o Sesi vai realizar uma corrida simultânea em 23 estados.
O evento é uma correalização do Conselho Nacional e Departamentos Regionais do Sesi.
As inscrições já estão encerradas em 20 estados, mas ainda é possível se inscrever para os circuitos do DF, do MT e do RN, registra informação da assessoria de imprensa do Sesi.

Realização: Capacitação SIOPS reuniu gestores municipais em Natal nesta terça-feira

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Nesta terça-feira (29) a cidade de Natal recebeu a Capacitação SIOPS [Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde], evento voltado à qualificação de gestores e técnicos da área da saúde pública no uso de sistemas federais de informação.
A ação é fruto de uma parceria entre o Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), a Superintendência do Ministério da Saúde no RN e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems/RN), frisa texto elaborado pela assessoria de comunicação social do colegiado, com sede na capital potiguar.
O encontro tem como objetivo aprimorar o processo de trabalho no uso de ferramentas como o SIOPS, DigiSUS Gestor e InvestSUS, e participaram secretários municipais de saúde, contadores e técnicos responsáveis pela alimentação desses sistemas, diz a nota.

Pendências: Arquivada peça de apuração que tratou de denúncia de suposta ilegalidade

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, assina aviso estampado na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN no qual dá ciência da promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000029/2023-43.
De acordo com a referida publicação, o citado Inquérito Civil foi instaurado na Promotoria de Justiça objetivando apurar denúncia sobre suposta irregularidade na contratação de assessoramento contábil por parte da Prefeitura Municipal de Pendências.

Declaração de Rebanho 2025: Produtores devem apresentar documento de 1º a 31 de maio

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O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) alerta os produtores rurais que, mesmo com o fim da vacinação contra a Febre Aftosa, a declaração de rebanho continua obrigatória para todos os animais de produção.
A primeira etapa da Declaração de Rebanho 2025 acontece de 1º a 31 de maio próximo e, nesse período, os produtores devem comparecer ao escritório do Idiarn, do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN) ou da Secretaria Municipal de Agricultura mais próxima, para realizar a declaração e manter seus dados atualizados junto aos órgãos de fiscalização.
Conforme informação advinda da assessoria de imprensa da autarquia, na capital do estado, “o Idiarn reforça que a declaração é uma exigência sanitária obrigatória e que o não cumprimento dentro do prazo pode acarretar penalidades e restrições aos produtores”.

Diário Oficial: Decreto confirma ponto facultativo estadual no RN na próxima sexta-feira

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Foi declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual potiguar no dia 02 de maio, próxima sexta-feira.
O Decreto nº 34.518, com data de segunda-feira (28), tem todo o seu teor publicado na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Administração (Sead), Pedro Lopes.
A medida não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, e que terão seu funcionamento regulamentado por normativas internas próprias editadas e publicadas pelos dirigentes.
Competirá aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração indireta, autárquica e fundacional do estado dispor sobre a adesão ao referido ponto facultativo.

CNM: Última parcela do FPM referente ao mês de abril será transferida nesta quarta-feira

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O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês será transferido nesta quarta-feira (30), antecipa informação procedente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.
Parte da arrecadação nacional com Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), a parcela será de R$ 6.042.926.681,18.
Desse valor, após recolhido o porcentual correspondente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), R$ 4.834.341.344,94 vão para as prefeituras, finaliza a nota do site da CNM.

Publicidade: Calendário das sessões plenárias de maio do TRE/RN já está disponível

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O calendário das sessões plenárias do mês de maio já está disponível para consulta pública no portal virtual do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) na internet.
Em maio, todas as sessões vão acontecer em horário regimental, iniciando às 14h.
Ao todo, oito sessões vão acontecer nos dias 06, 08, 13, 15, 20, 22, 27 e 29 do mês que vem, registra informação do site do TRE norte-rio-grandense.

Publicação: Lei institui no RN o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac

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Veiculada por extenso na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 12.144 institui, no Calendário Oficial de Eventos potiguar, o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
A data será celebrada, anualmente, em 16 de maio, com atividades e ações voltadas à valorização do trabalho desenvolvido pelo Sesc e pelo Senac.
Conforme a lei, o poder público poderá, em colaboração com o Sistema Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN), que aglutina o Sesc e o Senac, e outras entidades da sociedade civil, apoiar e promover eventos e atividades alusivas à data de 16 de maio, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

MPRN: CIC é realidade em todas as Promotorias do interior e já registra mais de 14 mil atendimentos

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A Central de Informação ao Cidadão (CIC) do Ministério Público do RN (MPRN) implantou atendimento virtual em todas as Promotorias de Justiça do interior potiguar, alcançando 83,8% das regiões Oeste, Central e Agreste, além de algumas comarcas da região Leste, e a conclusão da implantação está prevista para este ano de 2025, com 16,2% restante.
No período de janeiro de 2024 a março de 2025, a CIC registrou 14.451 atendimentos. Segundo os dados coletados dos sistemas de registro da CIC, 7.182 foram atendimentos automáticos realizados por chatbot, 7.269 foram atendimentos humanos e apenas 1.261 atendimentos foram encaminhados às Promotorias de Justiça, frisa texto publicado pelo site do MPRN.
A emissão de certidões começou em setembro de 2024 e foi mais um serviço prestado pela Central com 548 certidões extrajudiciais emitidas até março passado, completa a notícia.

MIDR: Pedro Avelino obtém o reconhecimento federal de emergência por causa da estiagem

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu segunda-feira (28) a situação de emergência na cidade de Pedro Avelino, na região Central do RN, afetada pela estiagem.
A portaria com o ato de reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União.
Até o momento, o estado do RN tem 54 reconhecimentos vigentes, dos quais 45 por seca, oito por estiagem e um por chuvas intensas, descreve informação do endereço virtual do MIDR.

Concurso: Ato regula testes de aptidão física por candidata gestante ou em período puerperal

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Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em período puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os poderes no âmbito do estado do RN a Lei nº 12.143, que mereceu aprovação unânime no Poder Legislativo e, em seguida, obteve a necessária sanção governamental.
A referida lei é divulgada em sua integralidade através da edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN.

Campo Grande: Vara Única divulga seleção de projetos sociais e montante é de R$ 124 mil

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A Vara Única da comarca com sede na cidade de Campo Grande, Médio Oeste potiguar, publicou, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 10 de abril corrente, edital para seleção de projetos sociais que poderão receber até R$ 124.727,31, valor decorrente do pagamento de penas pecuniárias e transações penais, homologadas pela unidade judiciária, conforme Provimento nº. 99, de 07 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), diz nota do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
A medida faz parte das ações do programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
As inscrições acontecem entre os dias 28 de abril e 27 de maio, e devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail campogrande@tjrn.jus.br, frisa o texto do site oficial do TJRN.

Cana-de-Açúcar: Conab prevê produção de 663,4 milhões de toneladas na safra 2025-2026

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O ciclo 2025-2026 de cana-de-açúcar tem produção estimada em 663,4 milhões de toneladas, volume 2% inferior quando comparado com o obtido na última temporada.
A área destinada para a cultura se mantém relativamente estável em relação a 2024-2025, com um ligeiro aumento de 0,3% chegando a 8,79 milhões de hectares.
Já a produtividade média dos canaviais está estimada em 75.451 quilos por hectares, uma queda de 2,3% quando comparada com a última safra.
Essa redução se deve às condições climáticas desfavoráveis durante as fases de desenvolvimento das lavouras em 2024, informa a assessoria de comunicação da estatal.
Os dados estão no 1º Levantamento da Safra de Cana-de-açúcar 2025-2026 divulgado nesta terça-feira (29) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), diz a notícia.

Lei: Instituída a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo no estado do RN

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Divulgada por inteiro na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN, a Lei nº 12.141 institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de setembro.
A realização integra o Calendário Oficial de Eventos do estado e tem por objetivos alertar, informar, difundir e compartilhar conhecimento relativo ao conjunto de termos, expressões, manifestações comportamentais capacitistas na sociedade, desestimulando os estigmas, a inferiorização e a discriminação sobre as pessoas com deficiência.
Serão realizados, na Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, palestras, debates, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos, cartilhas, informativos, e campanhas de conscientização, entre outros eventos.

Certame: Governo do Estado inicia período de inscrição para o concurso público do Idema/RN

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Está aberto o período de inscrição para o concurso públioco destinado ao provimento de 180 vagas de nível superior no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).
Serão 113 vagas para Analista Ambiental, 27 para Analista Administrativo e 40 para Fiscal Ambiental e o concurso é organizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Administração (Sead) e do Idema/RN.
As inscrições serão realizadas somente via internet, por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, cita informação da assessoria de imprensa da Sead, em Natal.

Absolar: Estado do RN registrou 851 megawatts de potência na geração própria solar

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O RN acaba de registrar 851 megawatts (MW) de potência instalada na geração própria de energia solar, de acordo com dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
Segundo a entidade, o estado possui mais de 93 mil conexões operacionais de energia solar em telhados e pequenos terrenos em todas as suas 167 cidades - ou seja, 100% dos municípios.
Atualmente são mais de 94 mil consumidores de energia elétrica que já contam com redução na conta de luz, maior autonomia e confiabilidade elétrica.
Desde 2012, registra informação da assessoria de imprensa da Absolar, a modalidade já proporcionou ao estado do RN a atração de R$ 3,9 bilhões em investimentos, geração de mais de 25,7 mil empregos e a arrecadação da soma de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.

Utilidade Pública: Leis garantem reconhecimento estadual a entidades de Baraúna e Natal

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Duas leis estaduais que concedem reconhecimento de utilidade pública em toda a área geográfica do RN são veiculadas formalmente nesta terça-feira (29).
Aprovadas por unanimidade pelo Poder Legislativo estadual e, depois, sancionadas pela governadora Fátima Bezerra, ambas têm publicidade de modo integral através do exemplar deste dia do Diário Oficial do Estado do RN.
Foram reconhecidas como de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores da Comunidade de Filadélfia e Adjacências (Amcofa), na cidade de Baraúna; e, a Associação Abrigo de Maria, na cidade de Natal, conforme rezam as leis nº 12.140 e nº 12.142, respectivamente.

Flautas Brasileiras: UERN realizará concerto em parceria com a UFRN na cidade de Mossoró

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A Escola de Música da Universidade do Estado do RN (UERN), em parceria com a Escola de Música da Universidade Federal do RN (Emufrn), realiza nesta quarta-feira (30) o concerto intitulado Flautas Brasileiras.
O evento será protagonizado pelas orquestras de flautas das duas instituições acadêmicas, reunindo alunos e professores.

Na UERN o projeto é conduzido pelo professor Hallyson Dantas, enquanto na UFRN a coordenação está a cargo do professor Rodrigo Gouveia.
O concerto acontecerá às 19h, no auditório da Escola de Música da UERN, localizado no Campus Central, em Mossoró, e a entrada é gratuita, adianta a assessoria de imprensa.

Recomendação: MPF quer retirada de homenagens à ditadura de 80 espaços públicos no RN

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e às prefeituras e câmaras de 10 municípios a retirada de homenagens feitas à ditadura militar e a colaboradores diretos do regime, que durou de 1964 a 1985.
Pelo menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos dessas cidades levam o nome de ex-ditadores ou fazem referência à data do golpe de 1964: 31 de março.
A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) abrange, por enquanto, apenas parte das homenagens indevidas já identificadas em território potiguar.
Segundo levantamento, há pelo menos 542 prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros, monumentos e bens públicos que se enquadram na situação.
As 11 recomendações dizem respeito somente a municípios cuja atuação cabe à PRDC na capital do estado, transmite informação oriunda da assessoria de imprensa do MPF no RN.

Ato: Lei institui a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no RN

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Na esfera do RN foi formalmente instituída, no calendário oficial de eventos, a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
Segundo a Lei nº 12.136, que a criou, a semana deverá ser realizada anualmente, a partir do dia 25 de maio, data em que é comemorado o Dia Nacional da Adoção.
Sua finalidade é a promoção de campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre o tema, realização de debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas que visem incentivar a adoção de crianças e adolescentes em todo o estado.
Deferida de modo unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e em seguida promulgada pela gestão estadual, a lei encontra-se na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado do RN, onde toda a sua redação está disponível para consulta.

Alto do Rodrigues: Termo de Fomento subsidiará deslocamento de universitários do município

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Foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues e a Associação Universitária de Alto do Rodrigues (AUA) o Termo de Fomento nº 01/2025, cujo inteiro teor tem publicidade através da edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Assinado pela prefeita da cidade e pelo presidente da associação, Raquel Lemos Bessa de Oliveira e Guilherme Moreira de Souza, respectivamente, o Termo de Fomento estabelece cooperação financeira entre as partes, com a finalidade de subsidiar o transporte dos estudantes de Alto do Rodrigues regularmente matriculados em instituições de ensino superior localizadas nos municípios de Angicos e Mossoró.
O documento público terá vigência de nove meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Pelo acordo, a prefeitura compromete-se a repassar à AUA o valor mensal de R$ 14 mil durante o período de vigência da parceria institucional, totalizando a soma de R$ 126 mil.

Lei: Criada no RN a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição

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Foi instituída, no âmbito do estado, pela Lei nº 12.135, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser promovida anualmente, na última semana do mês de março.
Aprovada por unanimidade na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a lei é veiculada por inteiro no exemplar desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado do RN, onde pode ser visualizada.
Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimento informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo, online e/ou impresso, que atinja os objetivos propostos na citada lei estadual, que está em vigor a partir desta data.