TSE: Eleitores têm até segunda-feira para solicitar transporte especial para o dia da eleição

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Segunda-feira (14) é o último dia para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida solicitarem o transporte especial individual previsto no programa Seu Voto Importa, concebido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando a eleição geral de outubro.

A medida também contempla a população de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, conforme as regras fixadas pela Justiça Eleitoral.
O programa foi instituído pela Resolução nº 23.753/2026, descreve texto do portal do TSE.

Correição: Defensor Público de Natal auxiliará tarefa nas unidades da DPE/RN de Assú e Ipanguaçu

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O Defensor Público Rodrigo Gomes da Costa Lira, titular da 17ª Defensoria Pública Cível de Natal, para auxiliar na correição ordinária a ser realizada pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN), nos dias 16 e 17 de setembro em curso, quarta e quinta próximas, junto aos núcleos da instituição nas cidades de Assú e Ipanguaçu.
A mencionada designação se observou através da Portaria nº 1.458/2026, que tem sua redação exibida por inteiro por intermédio da edição deste sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN.

Consinai/RN: Assembleias para escolha de delegados percorrerão três cidades do estado

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Os delegados das regionais que participarão do 17º Congresso dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Indireta do RN (Consinai) serão escolhidos durante a realização de assembleias regionais promovidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN).
A primeira assembleia será em Pau dos Ferros, na segunda-feira (14), às 10h, na sede regional; na terça-feira (15), será a vez de Mossoró, também às 10h, na sede regional; e, encerrando o calendário, a assembleia de Caicó ocorrerá na quarta-feira (16), às 10h, no auditório da unidade local do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN).

Sindpci/RN: Modificação estatutária e celebração natalina serão discutidas em AGE

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O Sindicato dos Servidores da Polícia Científica do RN (Sindpci/RN), por meio de sua coordenação geral, convoca todos os Servidores Filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Trabalho do RN (Sindiprevs/RN), em Natal - sendo realizada de forma híbrida para o pessoal das regionais do sindicato -, no dia 23 de setembro corrente, uma quarta-feira, às 14h e 14h30, em primeira e segunda convocações, respectivamente.
O edital completo da AGE está exposto na edição deste sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
Os itens da pauta de deliberação são: alteração do estatuto social e a festividade natalina.

CBH PPA: Sai lista final de inscritos e habilitados e datas e locais das plenárias setoriais

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A Comissão Eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA) divulgou sexta-feira (11), por meio do Edital nº 003/2026 (veja AQUI), o resultado final dos inscritos e habilitados no RN e na PB para o processo de escolha e renovação dos membros do Comitê para a próxima gestão.
Conforme informação do portal digital do CBH PPA, no RN, a programação terá início no dia 22 de setembro, com a plenária do segmento Usuários de Água, atividade que ocorrerá em Ipanguaçu. ´
Na sequência, será realizada a plenária da Sociedade Civil, em Caicó, no dia 23, e a do segmento Poder Público Municipal, em Currais Novos, no dia 24, todas com início às 9h.

Feapaes/RN: Processo eleitoral da entidade pauta AGO definida para o dia 16 em Natal

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A íntegra do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e ratificação do Conselho de Administração da Federação das Apaes do RN (Feapaes/RN), se encontra publicada na edição deste sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
A AGO foi marcada para o dia 16 de setembro corrente, próxima quarta-feira, às 9h, na sede da entidade que congrega todas as unidades de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no estado, uma das quais a existente em Assú, localizada na capital potiguar.

Calendário: Câmara Criminal do TJRN antecipa sessão ordinária do dia 17 para o dia 15

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) comunica que teve sua sessão ordinária antecipada do dia 17 de setembro em curso, quinta-feira, para o próximo dia 15, terça-feira, com início às 8h, na sede do Poder Judiciário potiguar, em Natal.
A sessão terá formato híbrido, ou seja, acontecerá de maneira presencial e virtual, adianta a notícia estampada no endereço eletrônico do TJRN na web.

Última Chamada: Chamamento diz respeito à devolução de telefones celulares surrupiados

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A Polícia Civil do RN, por meio da operação Última Chamada, torna público Edital de Chamamento, exposto por completo na edição deste sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN, destinado à convocação dos cidadãos cujos aparelhos celulares foram roubados ou furtados e, posteriormente, recuperados pela instituição policial, para que seja realizada a sua restituição aos legítimos proprietários.
Em Assú a entrega se dará na sede da 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil, localizada à Rua João Pessoa, nº 598, no centro, e o telefone para obter mais informações é o (84) 9.8658-7465.

Incra/RN: Superintendente é esperado terça-feira em Assú para debater demandas de assentamentos

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Titular da superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no RN, David Soares de Souza, é anunciado em um compromisso que está agendado para a próxima terça-feira (15) em Assú.
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares local, Francisco Elvimar Rocha, o dirigente do órgão fundiário se reunirá na sede da entidade, centro da cidade, com os presidentes de projetos de assentamento de reforma agrária do Assú, às 9h.
O representante sindical explica que o encontro versará sobre as várias demandas destes referidos núcleos rurais.

Assú: Defensor Público terá competência cumulativa em unidade na cidade de Parnamirim

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O Defensor Público Hênio Ferreira de Miranda Júnior, titular da 2ª Defensoria Pública de Assú, foi designado para substituir, cumulativamente, no período de 08 a 24 de setembro em curso, a 3ª Defensoria Pública Criminal de Parnamirim, município da Grande Natal.
A atribuição dada a ele consta da Portaria nº 1.454/2026, publicada integralmente no exemplar do Diário Oficial do Estado do RN deste sábado (12).
A medida levou em conta as férias da Defensora Pública Beatriz Macedo Delgado, titular do órgão em Parnamirim, de 05 a 24 de setembro.

Som do RN: Projeto seleciona artistas autorais potiguares para participar do Festival DoSol

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Artistas, bandas e projetos musicais autorais de todo o estado podem se inscrever (veja AQUI), até o dia 02 de novembro vindouro, uma segunda-feira, no chamamento do Som do RN, iniciativa que busca fortalecer a música independente potiguar por meio de formação, circulação e visibilidade.
Todos os inscritos terão acesso gratuito a quatro mentorias online, enquanto oito artistas ou bandas serão selecionados para apresentações ao vivo na programação do Festival DoSol, na capital potiguar, e o projeto também prevê uma residência artística e a gravação de um episódio do DoSol TV Sessions.

Financinhas nas Escolas: Ação concebida pelo Instituto Sicoob é adotada na alçada da CDP

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A Casa Durval Paiva (CDP), em Natal, passou a desenvolver o programa Financinhas nas Escolas, iniciativa do Instituto Sicoob, do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil (Sicoob), que leva educação financeira para crianças e adolescentes de forma grátis, acessível e integrada ao dia a dia escolar.
Criado em 2021, o programa tem como objetivo estimular desde cedo a construção de hábitos saudáveis relacionados ao uso do dinheiro, fortalecendo valores como responsabilidade, autonomia e planejamento, adianta texto da assessoria de comunicação.

Itajá: Publicada medida que faz referência ao Comitê Municipal de Alfabetização

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O Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Itajá, de caráter consultivo, técnico e estratégico, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização (PMA) e a recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino, será regido, quanto à sua composição, funcionamento, periodicidade das reuniões e procedimentos administrativos, pelo disposto na Portaria nº 001/2026, cuja inteira redação é exibida no Jornal Oficial itajaense dessa quinta-feira (10).
O referido comitê tem por finalidade assegurar a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da PMA, em consonância com as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais.

Integridade em Foco: Apenas cinco municípios do estado do RN têm corregedorias ativas

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Dos 167 municípios potiguares, apenas cinco mantêm corregedorias implantadas e funcionando regularmente, conforme dado apresentado pelo conselheiro Gilberto Jales, corregedor do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), durante o evento Integridade em Foco: Corregedoria como instrumento de governança, realizado na manhã de quinta-feira (10), no auditório da instituição. em Natal.
O levantamento foi conduzido pela equipe da Corregedoria do TCE a partir do envio de questionários a todos os municípios, com retorno de 85 prefeituras, sendo que, no caso das câmaras de vereadores, não houve respostas.

Carnaubais: Executivo adjudica e homologa resultado de licitação que soma R$ 309,4 mil

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Foi adjudicado e homologado o resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2026, realizado pela Prefeitura de Carnaubais, que tem por finalidade a aquisição de três veículos, todos eles destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
O ato do Poder Executivo foi em favor da empresa Frio Ar Frio e Refrigeração Ltda., que venceu a licitação com uma proposta total de R$ 309,4 mil, conforme a publicação feita através do exemplar desta sexta-feira (11) do Jornal Oficial do Município.

TRT/RN: Mais de 1,8 mil processos entram na pauta da Semana da Execução Trabalhista

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Mais de 1,8 mil processos estão previstos na programação da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), atividade que será realizada de 14 a 18 de setembro em toda a Justiça do Trabalho do país.
A abertura será na segunda-feira (14), às 8h30, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, transmite nota do site do TRT/RN

Assú: Termos de fomento com quatro entidades representam quase meio milhão de reais

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Totaliza a importância global de R$ 448.522,19 quatro termos de fomento celebrados pela administração pública municipal em Assú e igual número de organizações sem fins lucrativos que atuam na cidade.
Os extratos são expostos, na íntegra, na edição dessa quinta-feira (10) do Diário Oficial do Município.
As parcerias foram concretizadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), na soma de R$ 304.374,19; Centro Social Vovó Chiquita, na quantia de R$ 10 mil; Associação Esperança do Vale do Açu (Aeva), no valor de R$ 5 mil; e, Associação dos Moradores de Russinho, na soma total de R$ 129.148,00.

IBGE: Em agosto, custo de construção do m² subiu para R$ 1.866,99 no estado do RN

Imagem: Ilustração/IBGE

Na passagem de julho para agosto deste ano, o custo médio de construção do metro quadrado (m²) variou 0,23% no âmbito do RN, seguindo a tendência de desaceleração observada em julho (0,28%).
Com o resultado, o custo para construir chegou a R$ 1.866,99 no estado, na série que tem ajuste sazonal.
As informações são do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e foram divulgadas neta sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), frisa a assessoria de imprensa.

Caern: Edital convoca acionistas para AGE anunciada para a próxima quinta-feira

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Edital publicado na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN teve o caráter de convocar todos os acionistas da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada no dia 17 de setembro em curso, próxima quinta-feira, às 10h, na sua sede social, situada em Natal.
Dois assuntos pautam a AGE: eleição de membros para compor o Conselho de Administração da empresa estatal no biênio 2026-2028; e, apresentação da renúncia formal de membro do Comitê de Elegibilidade e Avaliação (CEA) da companhia, e a eleição de membro em substituição.

Ato: Definida nova composição do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária do RN

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Tem espaço no exemplar desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN o ato governamental que designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária do RN (Ceeps/RN), para mandato correspondente ao período de dois anos.
Integram o colegiado os representantes do governo estadual, sociedade civil, instituições de ensino superior e organizações não governamentais no RN.

Catálise: Operação combate falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por rede de autopeças

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O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do RN (Gaesf/RN) deflagrou nesta sexta-feira (11) a operação Catálise, para combate à sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), associação criminosa, falsidade documental e lavagem de capitais.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e João Câmara, descreve informação extraída da página eletrônica do Ministério Público do RN (MPRN) na internet.

CIS Vale do Açu: Extrato publicado nesta data se refere a contrato na soma global de R$ 60 mil

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O Consórcio Público Interfederativo de Saúde (CIS) do Vale do Açu transmite que foi ratificada a dispensa de licitação e autorizada a contratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda, de serviços de publicação de avisos de licitação, atos administrativos e demais matérias de interesse do referido consórcio, em jornal diário de grande circulação e, quando cabível e necessário, nos diários oficiais do estado do RN e da União.
De acordo com o extrato exibido integralmente no exemplar desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN, o contrato, com vigência total de doze meses e no valor total de R$ 60 mil, foi firmado com a empresa SEC Publicidade Ltda., com sede na capital potiguar.

Eleições 2026: Advogados devem juntar procuração nas prestações de contas de campanha

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O Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) está recebendo, até domingo (13), a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos envolvidos na eleição de outubro deste ano.
A prestação de contas parcial deve ser enviada pelo sistema virtual Conta+JE e, para cada realizada, cada candidato ou partido deve apresentar a respectiva procuração de um profissional da advocacia.
Após a entrega da prestação de contas parcial, a juntada da procuração deve ser feita diretamente no Processo Judicial eletrônico (PJe), frisa texto do portal digital do TRE/RN.

Portaria: Defensora Pública de Assú irá à solenidade de premiação no estado do RJ

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A Defensora Pública Giovanna Burgos Ribeiro da Penha, titular da 1ª Defensoria Pública de Assú, foi autorizada a participar da cerimônia de premiação do 15º Prêmio de Direitos Humanos - Patrícia Acioli, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do RJ (Amaerj), na condição de finalista da categoria Trabalhos Acadêmicos, no período de 1º a 05 de outubro próximo, no Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ), na capital fluminense.
A autorização à Defensora Pública assuense se deu através da Portaria nº 1.433/2026, exposta em todo o teor na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN.

Assú: Homem será indenizado após colidir automóvel em garrote solto em via pública

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O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Assú julgou parcialmente procedente os pedidos feitos por um homem contra o dono de um garrote - assim chamado um boi jovem - após o autor da ação bater com o seu carro no animal em uma via pública.
Segundo a sentença, da juíza Aline Daniele Belém, o artigo 936 do Código Civil define que o dono do animal responde de maneira objetiva pelos danos causados, diz nota do site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).