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Imagem: Reprodução |
Deferida de forma unânime pela Câmara de Vereadores, a mencionada lei ordinária institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sendo eles o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan); também define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e, ainda, institui a realização da Conferência Municipal Alimentar e Nutricional, dentre outras providências.
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