Assú: Lei institui componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Imagem: Reprodução

Tem todo o seu texto exibido na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Município do Assú, onde pode ser visualizada integralmente, assinada pelo prefeito Gustavo Soares (foto), a Lei Ordinária nº 956/2024, do dia 23 deste mês.
Deferida de forma unânime pela Câmara de Vereadores, a mencionada lei ordinária institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sendo eles o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan); também define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e, ainda, institui a realização da Conferência Municipal Alimentar e Nutricional, dentre outras providências.