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Imagem: Ilustração |
O
Projeto de Lei Complementar nº 190/2021 suspende a distribuição de
royalties e de participações especiais do petróleo ao ente federativo que
descumprir plano de equilíbrio e recuperação fiscal acordado com a União.
O
texto em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere o dispositivo na Lei de
Petróleo e Gás.
Pela
proposta, o dinheiro ficará bloqueado temporariamente, enquanto durar a
inadimplência do estado ou município, e será corrigido pela inflação.
Em
razão de leis específicas, permanecerão os repasses financeiros dos royalties para as áreas da educação, saúde e
segurança pública.
O citado Projeto de Lei Complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de
Constituição e Justiça e de Cidadania.Depois,
seguirá para o plenário, cita informação do site da Agência Câmara de
Notícias.