TJRN: Rompimento de tornozeleira eletrônica justifica regressão de regime prisional
Imagem: Ilustração
A
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital do estado, voltou a destacar a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na capital federal, o qual já definiu
que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável
de fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de falta grave,
justifica o indeferimento de pedidos para progressão de regime prisional pelo
não cumprimento de um requisito. O
entendimento foi ressaltado no julgamento de um recurso, movido pelo Ministério
Público do RN (MPRN), que pediu a reforma de uma sentença inicial, que concedia
a mudança para o regime semiaberto em prisão domiciliar, com tornozeleira
eletrônica, para um homem, após decisão da 17ª Vara Criminal de Natal, diz
texto do portal virtual do TJRN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário