TJRN: Rompimento de tornozeleira eletrônica justifica regressão de regime prisional

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital do estado, voltou a destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na capital federal, o qual já definiu que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável de fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de falta grave, justifica o indeferimento de pedidos para progressão de regime prisional pelo não cumprimento de um requisito.
O entendimento foi ressaltado no julgamento de um recurso, movido pelo Ministério Público do RN (MPRN), que pediu a reforma de uma sentença inicial, que concedia a mudança para o regime semiaberto em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, para um homem, após decisão da 17ª Vara Criminal de Natal, diz texto do portal virtual do TJRN.