Imagem: Ilustração |
O texto em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere o dispositivo na Lei de Petróleo e Gás.
Pela proposta, o dinheiro ficará bloqueado temporariamente, enquanto durar a inadimplência do estado ou município, e será corrigido pela inflação.
Em razão de leis específicas, permanecerão os repasses financeiros dos royalties para as áreas da educação, saúde e segurança pública.
O citado Projeto de Lei Complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois,
seguirá para o plenário, cita informação do site da Agência Câmara de
Notícias.
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