Petróleo: Proposta suspende royalties de estado que descumprir plano de ajuste nas contas públicas

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei Complementar nº 190/2021 suspende a distribuição de royalties e de participações especiais do petróleo ao ente federativo que descumprir plano de equilíbrio e recuperação fiscal acordado com a União.
O texto em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, insere o dispositivo na Lei de Petróleo e Gás.
Pela proposta, o dinheiro ficará bloqueado temporariamente, enquanto durar a inadimplência do estado ou município, e será corrigido pela inflação.
Em razão de leis específicas, permanecerão os repasses financeiros dos royalties para as áreas da educação, saúde e segurança pública.
O citado Projeto de Lei Complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, seguirá para o plenário, cita informação do site da Agência Câmara de Notícias.