Aulas: Revogado Decreto que havia determinado retorno de atividade escolar presencial no RN

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O Governo do Estado do RN trouxe a público, através do Diário Oficial do Estado, exemplar desta sexta-feira (30), o Decreto nº 30.544, cujo propósito foi revogar procedimento semelhante - Decreto nº 30.536, do dia 28 deste mês - que dispunha da autorização para a volta das aulas presenciais em todos os níveis da Educação Básica na rede pública e particular de ensino do estado.
O Decreto, agora revogado, atendeu decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, proferida sábado passado (24).
A citada revogação levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de lavra do ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 47067, a qual cassou a liminar proferida pelo magistrado natalense na Ação Civil Pública (ACP) nº 0817547-88.2021.8.20.5001.