Assú: Lei Complementar instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do ano de 2026

Imagem: Ilustração 

Foi instituída em Assú a edição de 2026 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública municipal, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O Refis 2026 foi concebido pela Lei Complementar nº 211/2026, que tem toda a sua redação exibida na edição da última quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Município do Assú.