Assú: Lei Complementar eleva valor do piso salarial dos professores para R$ 5.130,63

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A edição dessa sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município do Assú publica a Lei Complementar nº 210/2026, que autoriza o Poder Executivo a atualizar o piso salarial dos profissionais ativos do quadro do magistério público municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observando o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica fixado pela Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, no montante de R$ 5.130,63.
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei retroagem a 1º de janeiro passado.