TCE/RN: Segunda Câmara suspende lei que fixa subsídios de vereadores em São Fernando

Imagem: Ilustração/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) concedeu medida cautelar, em julgamento da Segunda Câmara, determinando a suspensão da eficácia da Lei nº 0909/2023, do município de São Fernando, região do Seridó, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028.
A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 001603/2025, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales, após representação apresentada pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência, diz nota do site do TCE.