São Rafael: Prefeito é recomendado a anular 83 contratos de servidores temporários

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A 1ª Promotora de Justiça da comarca de Assú, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, recomendou ao prefeito de São Rafael, Francisco Canindé Pinheiro dos Santos (foto), que, em até 60 dias corridos, declare a nulidade de todos os 83 contratos temporários publicados no Diário Oficial do Município em 03 de abril de 2025 ou, se for o caso de já existirem vínculos encerrados, declare a nulidade daqueles que ainda estiverem vigentes, com a consequente extinção da vinculação jurídica dos contratados com o município.
A recomendação da fiscal da lei ao gestor público é publicada, por completo, na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Estado do RN.
A agente ministerial ainda orientou o chefe do Poder Executivo rafaelense no sentido de que realize processo seletivo visando à contratação, por prazo determinado, no interesse da administração pública, das pessoas aprovadas nos mencionados certames seletivos.