Decreto: Publicação trata do processo eleitoral para o biênio 2021-2023 no âmbito do CPP/LGBT

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Objetivou convocar e regulamentar a eleição dos representantes não governamentais para integrarem o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no RN (CPP/LGBT), o Decreto nº 30.384, que é veiculado através da edição deste sábado (27) do Diário Oficial do Estado.
A medida (veja AQUI) tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e da secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Eveline Macedo.
O ato aprova o Edital nº 01/2021 de seleção de entidades não governamentais para integrarem o CPP/LGBT, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Semjidh, para o biênio 2021-2023.