TCE/RN: Prazos processuais e sessões de julgamento seguem suspensos até o dia 20

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Os prazos processuais e sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) seguem suspensos até o dia 20 de janeiro corrente, próxima quarta-feira, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução nº 009/2018, de 08 de maio de 2018.
A Resolução adequa o sistema processual do TCE/RN às causas de suspensão do processo contempladas no Código de Processo Civil de 2015, que visam resguardar o direito ao repouso aos militantes da advocacia.
No TCE/RN, o recesso das atividades, publicado em Portaria nº 241/2020, nos termos do artigo 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE, transcorreu no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021.
Os prazos processuais e as sessões ordinárias de julgamento do Pleno e das Câmaras de Contas serão retomados no dia 21 de janeiro.
“Durante o período de recesso, o TCE manteve a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal - aqueles desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral”, diz texto extraído do portal eletrônico da instituição pública.