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| Imagem: Ilustração |
A
portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (04), destaca reportagem
o portal G1 RN.
De
acordo com o documento, as infrações podem ser graves ou gravíssimas.
A
multa será aplicada, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de
descumprimento.
Confira AQUI a lista completa de infrações graves e gravíssimas.
O
valor da multa por infração grave é de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 25
mil para pessoas jurídicas.
Ainda conforme a Portaria Conjunta valor da multa gravíssima é de R$ 25 mil para pessoas físicas e R$ 50 mil para
pessoas jurídicas.


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