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| Ivan Júnior/Reprodução |
A
primeira publicação da edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do
Município, em Assú, é o Decreto nº 283, com data deste dia, assinado pelo prefeito
da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS).
Na
medida e de uma única vez, o chefe do Executivo municipal sacramenta a
exoneração de todos os secretários municipais e ocupantes de cargos
comissionados e, ainda, promove a retirada de funções gratificadas no âmbito da
gestão pública por ele comandada.
O
ato administrativo exclui da folha de pagamento da administração todo contingente
de pessoal citado, faltando ainda pouco mais de dois meses para o final do ano
e do mandato de Ivan Júnior.
Como
justificativa para a adoção do ato o gestor alegou o Termo de Alerta de Responsabilidade
Fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em função dos
gastos com pessoal ter atingido o limite estabelecido pelo artigo 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (PRF).
“A exoneração de ofício de todos os secretários
municipais e de todos os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal do Assú”, é formalizada no artigo 1º
do Decreto.
O
parágrafo único do artigo estabelece, no entanto, que ficam mantidos os cargos
de provimento em comissão ocupados por servidores que exercem o cargo de
conselheiro tutelar do município; servidoras em estado gestacional devidamente comprovado
até a presente data; e, servidoras em gozo de licença maternidade.
“A dispensa de ofício de todas as funções
gratificadas atribuídas aos servidores efetivos do município do Assú”, está
contida no artigo 2º.
O
parágrafo único deste artigo reza que ficam mantidas as funções gratificadas
atribuições aos seguintes funcionários: membros da Comissão Permanente de Licitação
(CPL); e, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).
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