Carnaubais: Publicada lei complementar que trata da instituição do Refis 2026 no município

Imagem: Ilustração

Tem espaço de maneira integral na edição dessa segunda-feira (21) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais, a Lei Complementar nº 600, do dia 03 deste mês, deferida pela Câmara de Vereadores e, em seguida, sancionada pelo Poder Executivo.
De acordo com a publicação, a lei institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Carnaubais, chamado de Refis 2026, destinado a promover a regularização e a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal vencidos até dia 31 de maio do corrente ano.