Decreto: Publicado ato que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental no RN

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Estampado por completo na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 35.737 tem por finalidade regulamentar, no âmbito estadual, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
De acordo com a medida governamental, o citado programa tem o objetivo de promover a regularização ambiental de imóveis rurais que apresentem passivos ambientais, relativos a Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito (AUR), conforme declarado no Cadastro do Ambiental Rural (CAR).