MPRN: Prossegue averiguação que envolve empresa do setor de panificação em Assú

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil com o objetivo de continuar apurando a regularidade ambiental da empresa G. Rocha Panificadora Mossoró, localizada no bairro Dom Elizeu.
A conversão foi instrumentalizada por portaria assinada pela titular do órgão ministerial, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, publicada em todo o ter na edição desta terça-feira (02) do Diário Oficial do Estado do RN.
A fiscal da lei notificou o representante legal da referida empresa para que apresente ao MPRN, no prazo de dez dias úteis, cópia da licença ambiental emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) para o funcionamento.