TCE/RN: 1ª Câmara suspende lei que aumentava gastos com pessoal em Santana do Matos

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), por meio da 1ª Câmara, determinou a suspensão da aplicação de uma lei municipal que aumentava despesas com pessoal no município de Santana do Matos, após constatar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), descreve informação do endereço digital do TCE potiguar.
A decisão foi tomada no julgamento de denúncia que apontou irregularidades na criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais, registra a notícia.