Carnaubais: Decreto dispõe sobre a formalização institucional da publicação do RREO

Imagem: Ilustração 

Foi formalizada, para fins de governança e organização administrativa do município de Carnaubais, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao primeiro bimestre do exercício de 2026, segundo o Decreto nº 050/2026, encontrado no Jornal Oficial do Município dessa segunda-feira (06).
O referido ato adminjistrativo, que possui exclusivamente natureza declaratória e organizacional, não constituindo requisito legal para a validade ou eficácia dos relatórios fiscais, explica que os relatórios se encontram regularmente publicados em meio oficial de divulgação; disponibilizado para acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal de Carnaubais; e, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), por meio de sistema eletrônico próprio.