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| Imagem: Reprodução |
A ação objetiva apurar as seguintes denúncias: a suposta manutenção, pelo município de Assú, do provimento de cargos comissionados em relação aos quais existem candidatos aprovados em concurso público, a exemplo dos cargos de engenheiro e arquiteto; a regularidade da contratação direta, pelo município de Assú, da pessoa jurídica L. C. G. de Oliveira, destinada à locação de bem imóvel, para servir como instalações da Secretaria Municipal de Educação, incluindo possível sobrepreço; a regularidade da concessão e do pagamento, pelo município de Assú, em 2025, de vantagem financeira compensatória por deslocamento (diária) aos motoristas de transporte sanitário e de usuários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde; as condições de uso e segurança da quadra da Escola Municipal Abel Alberto da Fonseca, no município de Carnaubais; e, a superlotação no transporte público escolar que conduz alunos de São Rafael para Assú, durante o período noturno.
Os avisos que se referem à continuidade das apurações determinadas pela referida fiscal da lei preenchem espaço na edição do Diário Oficial do Estado do RN deste sábado (10).


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