Assú: Decreto fixa condutas para aplicação de legislação federal no âmbito do município

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Assinado pelo prefeito da cidade, Luís Eduardo Pimentel Soares, o Decreto nº 094/2025, veiculado em todo o seu conteúdo nessa quarta-feira (06), estabelece diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no município do Assú, “com o objetivo de modernizar os serviços públicos por meio de ferramentas digitais, aumentando a eficiência, transparência e acessibilidade à população”.

O artigo terceiro da medida diz que a normatização complementar para implementação das ações de Governo Digital será definida por meio de atos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ou por órgão competente designado.

O ato é publicado no Diário Oficial do Município de Assú.