Lei: Ato garante benefício para pessoa com deficiência ou transtornos com animal de apoio

Imagem: Reprodução

O Poder Legislativo norte-rio-grandense decretou e a governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 12.112, cuja redação na íntegra é veiculada na edição de sábado (29) do Diário Oficial do Estado do RN.
A lei assegura à pessoa com deficiência ou com transtornos mentais acompanhada de animal de apoio emocional o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, no âmbito do estado do RN, desde que observadas as condições impostas pela mencionada medida.