MPRN: SEEC só deve autorizar funcionamento a instituições de ensino que possuam acessibilidade

Imagem: Assessoria/MPRN

O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), com sede em Natal, que os pedidos de credenciamento e concessão/renovação de autorização para funcionamento das instituições de ensino sejam acompanhados de comprovação da acessibilidade, o que pode se dar por laudo ou parecer técnico.
A SEEC tem 30 dias para encaminhar ao MPRN a documentação comprobatória do cumprimento da recomendação.
Caso a pasta não acate a recomendação, o MPRN utilizará das medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, cita notícia do portal virtual do MPRN.