Serra do Mel: Negado recurso em ação de improbidade contra ex-presidente da Câmara

Imagem: Reprodução/TJRN

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), na capital do estado, à unanimidade, mantiveram sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca com sede na cidade de Mossoró, que julgou improcedente uma Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa ajuizada contra um ex-presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel.
Na ação, o Ministério Público do RN (MPRN) disse que instaurou Inquérito Civil em 2017 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo réu na condução da presidência da Câmara Municipal de Serra do Mel, especialmente quanto à deliberação de um Projeto de Lei, elaborado pelo Executivo local, em desrespeito às normas e Regimento Interno da Casa, registra a matéria, publicada por completo na página eletrônica do TJRN.