Fernando Pedroza: Eventual omissão do Poder Executivo é alvo de apuração ministerial

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Está sob averiguação da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos a suposta omissão do município de Fernando Pedroza, em fiscalizar a permanência de animais soltos nas ruas e aplicar multa aos proprietários, dentre os quais Fabíola de Souza Rocha, a qual tem, reiteradamente, deixado animais nas ruas da cidade.
A investigação se verificará por meio do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000290/2024-82, concebido pela Portaria nº 6599598/2024, do dia 07 deste mês, publicada no exemplar desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN, chancelada pelo Promotor de Justiça em exercício da comarca, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas.
O fiscal da lei requisitou à prefeita de Fernando Pedroza, Sandra Jaqueline Ribeiro (foto), “resposta resolutiva do problema, inclusive indicando a regulamentação como aplicação de multa em casos de animais criados soltos nas ruas, por se tratar de medida recorrente, encaminhando resposta com as medidas adotadas a esta Promotoria no prazo de 15 dias”.