Legislativo: CCJ aprova proposta que trata do aumento do ICMS e alterações no IPVA

Imagem: Eduardo Maia/ALRN

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à Lei Federal nº 87/1996, e também foi aprovada, à unanimidade, a proposição que altera a lei estadual que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista: a primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%; a segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre; e, a terceira diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de 3%.
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois Projetos de Lei: um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), diz texto que, na íntegra, pode ser encontrado no endereço virtual da ALRN.