Lei: Medida trata de prevenção e combate a prática de assédio na gestão pública do RN

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Tem todo o seu conteúdo publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado a Lei nº 11.902, de 10 de setembro corrente, assinada pela governadora Fátima Bezerra, ato subsequente à aprovação ocorrida na instância da Assembleia Legislativa do RN (ALRN).
A lei dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo potiguar e, também, revoga a Lei nº 11.440, do dia 22 de maio do ano passado.