Senado Federal: CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica

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Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 490/2021 acrescenta ao Código de Processo Penal - instituído pelo Decreto-lei 3.689/1941 - a hipótese de decretação de prisão preventiva em crimes de violência doméstica e familiar.
Aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a proposta também aumenta as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, diz nota publicada pelo portal virtual da Agência Senado.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria será votada em decisão terminativa, ou seja, se aprovada, poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para o projeto ser analisado pelo plenário do Senado.