Paraú: Decreto reabre Crédito Especial relativo a saldo de 2023 dos recursos da Lei Paulo Gustavo

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Através do Decreto nº 006/2024, do dia 12 deste mês, a prefeita de Paraú, Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio, formalizou a reabertura de Crédito Especial em razão do saldo remanescente do exercício de 2023 dos recursos financeiros recebidos pelo município por meio da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a chamada Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Conforme o Decreto, divulgado na última quarta-feira (13) no Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), o Crédito Especial reaberto, o qual passa a fazer parte da dotação orçamentária de Paraú em 2024, possui a quantia de R$ 29.114,75.