Afonso Bezerra: Recomendação orienta o Executivo a suspender concurso para a Guarda Municipal

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Averiguar eventuais vícios em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Afonso Bezerra, especialmente a eventual inexistência de lei fixando idade máxima para os ocupantes dos cargos, bem como a ausência de previsão, no edital, das hipóteses de isenção da taxa de inscrição do certame.
Este foi o objetivo de uma nova investigação ministerial instaurada na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos.
O Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21) trouxe cópia da portaria que deu origem ao Procedimento Administrativo nº 31.23.2012.0000127/2023-50 e posterior Recomendação, medida assinada pelo promotor de Justiça em exercício da referida comarca, Daniel Lobo Olímpio, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assú.
O fato é atribuído à Prefeitura de Afonso Bezerra e à Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do RN (Funcitern), com sede em Natal.
O promotor Daniel Lobo Olímpio determinou a notificação do prefeito João Batista da Cunha Neto e sua Assessoria Jurídica, a fim de que tome conhecimento da Recomendação sobre a suspensão do mencionado concurso público, previsto no Edital nº 001/2023.