CNJ: Mutirão carcerário para reanálise de prisões tem início na próxima segunda-feira

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Tem início na segunda-feira (24), o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com sede em Brasília, junto aos Tribunais de Justiça do país para reavaliação de prisões.
A iniciativa do CNJ visa efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes de uma decisão condenatória final, sem possibilidade de recursos, e busca também garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme nota do CNJ, os mutirões ocorrerão em todo país no período de 24 de julho a 25 de agosto e foram instituídos por meio da Portaria nº 170/2023 do citado órgão colegiado.