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Imagem: Reprodução |
De autoria do deputado federal pelo estado do CE José Guimarães (PT) e relatada pelo senador pelo RN Styvenson Valentim (Podemos), a proposta poderá seguir à sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação no plenário do Senado Federal, ressalta informação veiculada por intermédio do portal virtual da Agência Senado.
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