São Rafael: MPRN cria medida para acompanhar TAC celebrado com a gestão municipal

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a célula ministerial e o poder público municipal de São Rafael, nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000021/2017-26, o qual diz respeito à destinação dos resíduos sólidos do município.
A criação do referido Procedimento Administrativo se observou por intermédio da Portaria nº 3088957, assinada pela promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, cuja divulgação se verificou nesta terça-feira (30) através do Diário Oficial do Estado do RN.