Imagem: Ilustração |
O ato (veja AQUI) é assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Canindé Araújo.
Como consequência da instituição da referida medida governamental divulgada neste dia, fica revogado integralmente o conteúdo do Decreto nº 16.038, de 02 de maio de 2002.
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