Tributação: Decreto modifica regulamento do ICMS para conceder isenção em compra de equipamento

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A edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado trouxe cópia do Decreto nº 30.391 (veja AQUI), do dia 08 de março corrente, segunda-feira.
O ato governamental tem as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier.
O objetivo da medida administrativa é alterar o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção do imposto incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo (foto), suas partes e peças, ferramenta utilizada no âmbito das medidas de enfrentamento à COVID-19.