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| Imagem: Ilustração |
A
governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Tributação (SET), Carlos
Eduardo Xavier, assinam o Decreto nº 30.150 (veja AQUI) que tem veiculação neste
sábado (21) no Diário Oficial do Estado do RN.
A medida altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 37/10, de 26 de março de 2010.
O ato governamental publicado neste dia foi instituído considerando o disposto no Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília; e, a adesão do estado do RN ao mencionado convênio, por meio do Convênio ICMS nº 09/20, do dia 05 de fevereiro deste ano.
A medida altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 37/10, de 26 de março de 2010.
O ato governamental publicado neste dia foi instituído considerando o disposto no Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília; e, a adesão do estado do RN ao mencionado convênio, por meio do Convênio ICMS nº 09/20, do dia 05 de fevereiro deste ano.
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