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| Imagem: Ilustração |
A
medida tem por fim instituir normas de instrução e tramitação dos processos
administrativos sujeitos à apreciação pelo citado Comitê de Gestão e
Eficiência, considerando, dentre outros pontos, que o órgão possui natureza
normativa, deliberativa e de assessoramento à governadora Fátima Bezerra, com
competência sobre todos os órgãos da administração pública estadual direta e
indireta.
O
ato levou em conta ainda a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem
observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, com o
intuito de assegurar a correta instrução e tramitação eletrônica dos processos
no âmbito do Comitê; e, que a Secretaria Executiva do Comitê elaborou
formulário com o objetivo de facilitar a instrução processual, conferindo maior
celeridade na análise e processamento dos pleitos.
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