TCE/RN: Nota cita regras para casos de suspensão de repasses previdenciários durante a pandemia

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) publicou quinta-feira (02) a Nota Técnica nº 006/2020, com orientações acerca da possibilidade de suspensão do recolhimento das contribuições patronais de municípios para os seus Regimes Próprios de Previdência Social e do refinanciamento de dívidas com a previdência social, como parte do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos foi viabilizada pela Lei Complementar nº 173, de março de 2020, escreve nota do portal virtual do TCE norte-rio-grandense.

São permitidas a suspensão de recolhimento patronal e de refinanciamento da dívida relativos ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, sendo que, no caso do refinanciamento, está limitado a parcelamento firmados até 28 de maio passado.

Confira AQUI a íntegra da Nota Técnica.