Assú: Procedimento Administrativo visa acompanhar cumprimento do que estabelece TAC

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Publicada na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 502406, do dia 30 de junho passado, assinada pela 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú, Fernanda Bezerra, se refere à instauração de um Procedimento Administrativo.

O objetivo da medida é acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000005/2016-73, firmado com João Batista Araújo, conhecido por João do Galeto, e João Batista do Nascimento, visando à assunção de obrigação no sentido de não mais despejarem água servida na via pública, nos moldes estabelecidos pelo citado TAC.