Publicação: Decreto altera medida que tratou de funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão

Imagem: Reprodução

Estabelece funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão, modificando o Decreto nº 29.705, de 19 de maio passado, e dá outras providências, o Decreto nº 29.795, assinado pela governadora Fátima Bezerra, que é publicado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.

O Decreto nº 29.705, de 19 de maio passado, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu artigo 4º: “Fica autorizado, como medida excepcional, o funcionamento nas Centrais do Cidadão localizadas nos Municípios de Assú (foto), Currais Novos, João Câmara, Santa Cruz, Pau dos Ferros e Mossoró, exclusivamente para as atividades do Sistema Nacional de Emprego (SINE)”.

O ato levou em conta o disposto no Decreto nº 29.705, que estabeleceu funcionamento excepcional nas centrais do cidadão, exclusivamente para o atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE/RN) e Instituto de Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN); e, a necessidade de atualizar as centrais habilitadas ao funcionamento do SINE/RN para adequar-se a demanda existente, a fim de possibilitar o atendimento da população que tenha direito ao seguro desemprego ou ao auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril último.