Tributação: Decreto altera concessão de regime especial para atacadistas e centrais de distribuição

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Decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, teve por finalidade alterar os Decretos estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

O Decreto nº 29.755, do dia 10 deste mês, teve publicação nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Estado do RN – veja AQUI.