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| Imagem: Ilustração |
A
decisão é do titular da citada unidade do Ministério Público do RN (MPRN),
bacharel Alexandre Gonçalves Frazão, e é
anunciada publicamente por meio do Aviso nº 009/2020, que é publicado na edição deste sábado (04) do Diário Oficial do Estado.
O
referido Procedimento foi criado com o objetivo de acompanhar as ações para
fortalecimento da Vigilância Sanitária (VISA) na cidade de São Rafael.
Aos
interessados, o fiscal da lei concedeu o prazo de 10 dias para, querendo,
apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.
A
vigilância sanitária é responsável por ações para eliminar, diminuir ou
precaver riscos a saúde, garantindo que serviços e bens estejam adequados a
uso.
Da
mesma forma é responsável por averiguar medicamentos, alimentos, cosméticos,
materiais médicos, etc.


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