Pendências: Promotoria de Justiça da comarca define arquivamento de dois Inquéritos Civis

Imagem: Ilustração

O promotor de Justiça da comarca de Pendências, Roberto César Lemos de Sá Cruz, anuncia a decisão de arquivar duas peças que estavam em tramitação na referida unidade ministerial.

Os avisos de arquivamento têm publicação nesta quinta-feira (30) pelo Diário Oficial do Estado.

Uma delas é o Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000001/2009-87, instaurado com o objetivo de apurar execução do contrato efetuado entre a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e a empresa CCC Construções para efetuação de obras de esgotamento sanitário do município de Pendências.

Outra é o Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000003/2011-27, instaurado com o objetivo de averiguar a suposta prática de ato de improbidade administrativa atribuída aos vereadores de Pendências, em virtude de irregularidades no contrato de aluguel do prédio da Câmara de Vereadores.

Aos interessados nos temas o promotor concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.