Lei Anticrime: CNJ abre consulta sobre juiz das garantias e julgamento colegiado de primeiro grau

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma consulta sobre duas inovações da Lei nº 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime: o juiz das garantias e o julgamento colegiado de primeiro grau.

O julgamento colegiado de primeiro grau, para casos envolvendo organizações criminosas, já era previsto na Lei nº 12.694/2012, que foi alterada pela nova lei.

O juiz das garantias, criado na Lei Anticrime, é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pelas medidas que possam afetar direitos individuais durante os procedimentos investigatórios.

O objetivo da consulta é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito do assunto.

Os interessados têm até 10 de janeiro, uma sexta-feira, para enviar sugestões sobre a estruturação e a implementação dessas novidades no Poder Judiciário.

Também serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Segundo informação da Agência CNJ de Notícias, o questionário para envio de sugestões será publicado no portal virtual do CNJ.