Jucurutu: Procedimento Administrativo objetiva acompanhar e fiscalizar a execução de TAC

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Por meio da Portaria nº 2019/0000472197, do dia 30 de outubro, publicada nesta sexta-feira (08) no Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça da comarca de Jucurutu, Alysson Michel de Azevedo Dantas, instaurou Procedimento Administrativo a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nos autos do Inquérito Civil nº 093.2010.000002, referente a elaboração da Política Pública de Saneamento Básico e seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico no município de Jucurutu.

O fiscal da lei requisitou ao prefeito da cidade, Valdir Medeiros (foto), a remessa, em 15 dias, de comprovante de cumprimento do acordado na cláusula segunda do referido TAC.