TJRN: Justiça determina bloqueio de R$ 11,2 milhões do estado para pagamento de precatórios

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) determinou o bloqueio nas contas do estado do RN de R$ 11.205.225,17, quantia suficiente para saldar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial. 

A medida considera a inadimplência do estado em cumprir com a obrigação constitucional de aportar mensalmente valores suficientes ao pagamento de precatórios, de acordo com o previsto no art. 101, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e em face da delegação de poderes contida no art. 1º, III, da Portaria nº 78/2019, do Poder Judiciário.

Da decisão, desta quinta (1º), o estado será notificado para apresentar complemento ao plano de pagamento, assim deseje, no prazo de 10 dias, com indicação de fontes orçamentárias outras que não o uso de depósitos judiciais, devido à impossibilidade de utilização de tais valores, sob pena de instauração de procedimento de bloqueio e sequestro da totalidade da inadimplência verificada no ano de 2019.

A determinação é do juiz coordenador da Divisão de Precatórios, Bruno Lacerda, cita nota postada pela página eletrônica do TJRN, onde a íntegra da matéria está disponível.