Justiça do Trabalho: Contrato de advogado obedece a regras de categoria diferenciada

Imagem: Reprodução 

A 9ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Guararapes Confecções S/A ao pagamento de adicional de horas extras (na razão de 50%) e pagamento do adicional noturno (na razão de 20%) a uma advogada que atuou na empresa entre junho de 2012 e setembro de 2013.

Além disso, a Guararapes deverá pagar horas extras excedente a quarta hora diária, com o respectivo adicional de 100% e reflexos e adicional noturno, de todo período contratual.

Na reclamação, a advogada alegou que cumpria uma jornada semanal de 44 horas e que seu contrato de trabalho não era regido pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A advogada destacou em seu pedido que integrava uma categoria profissional diferenciada e, portanto, regida por lei própria.

A Guararapes defendeu-se argumentando que, quando admitida, a advogada foi comunicada de que seu contrato era regido pela convenção coletiva da categoria celebrada entre o Sindicato das Indústrias do Vestuário no RN e o Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros Trabalhadores na Indústria de Confecções do RN.

Para a juíza do trabalho Ana Paula de Carvalho Scolari (foto), no entanto, por mais que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresente como regra geral o enquadramento do empregado de acordo com as atividades preponderantes da empresa, tal entendimento não se aplica ao caso.

A magistrada afastou a submissão da advogada às normas das Convenções Coletivas celebradas entre o Sindicato das Indústrias do Vestuário no RN e o Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros Trabalhadores na Indústria de Confecções do RN “porquanto sua profissão de advogada é regulamentada inteiramente por norma específica, qual seja, a Lei 8906/94”.

Da decisão ainda cabe recurso, explica informação da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), na capital do estado.