Imagem: Ilustração |
O
Inquérito Civil nº 072.2019.000280 surgiu com o caráter de apurar suposta
irregularidade praticada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ipanguaçu, vereador
João Batista Bertoldo Gomes, ao não realizar ato de ofício.
O
representante do Ministério Público do RN (MPRN) ressaltou que a apuração dos fatos
possui fundamentação jurídica na Lei nº 8.429/92.
O
fiscal da lei determinou a notificação do vereador João Batista Bertoldo Gomes
para comparecer à Promotoria, conforme pauta disponível, para prestar
esclarecimentos sobre a obstrução de tramitação de requerimento com
disciplinamento regulamentado pelo Decreto Lei nº 201/67.
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